O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou ontem (11/11) as contas da Prefeitura Municipal de Muritiba, relativas ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do ex-prefeito Roque Isquem, e, ainda, aplicou uma multa de R$3.000,00 ao ex-gestor. Segundo o parecer prévio do TCM, o ex-prefeito não aplicou os recursos mínimos em educação, saúde e no Fundeb, como determina a Lei. De outro lado, o TCM detectou contratação ilegal de empresas e serviços pela Prefeitura Municipal de Muritiba sem licitação, bem como irregularidas em licitações e fragmentação de despesas para deixar de realizar licitações. As contas, agora, serão julgadas pela Câmara Municipal de Muritiba e o ex-prefeito precisa de 06 (seis) votos para derrubar o parecer prévio do TCM e aprovar as suas contas. Se mantida a rejeição das contas pela Câmara, o ex-prefeito Roque Isquem fica inelegível por 05 (cinco) anos, segundo o disposto no art. 1.º, inciso I, alínea "g", da lei complementar n.º 64/90.
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
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