O Congresso Nacional promulgou na noite desta quarta-feira (23) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores e reduz o repasse para as câmaras municipais brasileiras. Com a medida, o número de legisladores passa dos atuais 51.748 para 59.791. A assinatura foi comemorada e aplaudida pela maioria dos deputados e senadores, com direito à execução do Hino Nacional em coro. Conforme a matéria aprovada, não haverá aumento nos gastos das casas legislativas, pois elas continuarão a receber o mesmo montante previsto na Constituição Federal. Agora, os suplentes estão na expectativa de serem empossados, embora o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, já tenha anunciado que a medida só deverá valer a partir das próximas eleições. Caso a Justiça Eleitoral comece a dar posse aos suplentes, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, também alertou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o procedimento.
Fonte: Samuel Celestino
Fonte: Samuel Celestino
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