Cumprindo o que determina o § 5.º do art. 11 da lei federal n.º 9.504/97 (lei das eleições), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), nesta quinta-feira (5), uma lista de processos de rejeição de prestação de contas de gestores municipais, ocorridos entre 2004 e 2010. A relação denomina 965 prefeitos, ex-prefeitos, presidentes e ex-presidentes das câmaras e dirigentes municipais que poderão ficar inelegíveis. O nome do ex-prefeito de Muritiba, Roque Luis Dias dos santos (Roque Isquem), que pediu o registro de sua candidatura a prefeito de Muritiba pelo PDT no último dia 05/07, aparece na lista do TCM. Entre os listados, 50 já obtiveram liminares no TJ-BA, que suspendem pareceres prévios do TCM e determinam a exclusão do processo de inelegibilidade. Para que a inelegibilidade seja efetivada, é necessário que qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público impugne o pedido de registro de candidatura do inelegível, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, conforme estabelece o art. 3.º da lei complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990. Clique aqui e conheça a relação dos gestores com contas rejeitadas e aqueles que obtiveram liminar na Justiça.
Fonte: Bahia Notícias (Samuel Celestino)
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